LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A LGPD entrou em vigor recentemente. E a medida muda a maneira como é feito o armazenamento e o uso de dados de clientes e usuários. Confira abaixo uma lista do que você precisa saber sobre a lei.
1 – O que é a LGPD?
É a Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor com o objetivo de fortalecer direitos e proteger dados de usuários, estabelecendo regras sobre o armazenamento e o compartilhamento dessas informações.
2 – A quem se aplica?
A lei se aplica às empresas públicas e privadas do país que solicitam e armazenam dados de clientes e usuários.
3 – O que são esses dados?
A LGPD considera como dados: informações pessoais, como CPF, RG; endereço de e-mail e dados financeiros, e até mesmo fotos e textos publicados em redes sociais.
4 – Qual o objetivo?
A lei foi criada para proteger dados pessoais, concedendo mais transparência a seus titulares e definindo as obrigações para as empresas que detêm e tratam tais dados.
5 – Quais serão as obrigações das empresas?
As empresas precisarão solicitar o consentimento do usuário, de forma clara e em cláusula específica, para utilizar e armazenar seus dados. Se uma empresa coleta um dado com um objetivo específico, por exemplo, e depois muda a estratégia de utilização, é preciso solicitar uma nova permissão para o uso daquela informação.
6 – Quais são os direitos dos titulares dos dados?
É direito dos titulares o acesso a informações sobre os dados pessoais que as empresas detêm; a correção de dados incompletos; a solicitação de exclusão, anonimização ou bloqueio dos dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; o pedido de portabilidade e de informações sobre o tratamento de seus dados.
7. Encarregados da Proteção de Dados – DPO
Para exercer os direitos do titular ou para obter mais informações sobre a Política ou sobre como são tratados os dados pessoais entrar em contato no e-mail dpo@anjozcorretora.com.br
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
- Introdução
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.13.709/2018 – LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A LGPD estabelece regras sobre qualquer atividade que possa ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento, descarte, entre outras (atividades conhecidas como “tratamento”), visando resguardar o direito à privacidade do cidadão brasileiro.
A Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda, presta serviços a seus clientes, pautada na premissa do sigilo e confidencialidade dos dados pessoais tratados. Estamos comprometidos com a proteção dos dados pessoais.
A presente Política de Privacidade se aplica a toda atividade de tratamento de dados pessoais realizada pelas empresas e seus colaboradores.
- Definições importantes
Dados pessoais: Todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa física. (Exemplos: nome, número do RG, foto, biometria, entre outros). Os dados pessoais podem ser classificados em sensíveis e não sensíveis.
Dados pessoais sensíveis: Dado pessoal que faz menção à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.
Titular do dado: Pessoa física que interaja com a Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda , em situações onde tenha a possibilidade de disponibilizar seus dados pessoais e ter os seus dados tratados para a prestação de serviços. Exemplos: pessoas que naveguem em seu website, portais, redes sociais, beneficiários dos planos de saúde e/ou odontológicos, seguros ou outros.
Tratamento de dados: Toda ação realizada com dados pessoais, como: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação etc.
Cookies: São arquivos de informação que são armazenados no seu computador ou dispositivos móveis através do navegador de internet (browser). Estes arquivos permitem que, durante um período de tempo, um website “se lembre” das suas ações e preferências registradas durante a navegação (ex: idioma, fonte, forma de visualização etc.
- Como Cuidamos dos Seus Dados
Seus dados pessoais estão seguros com a Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda, que toma todas as medidas técnicas necessárias para proteger os seus dados, tais como:
(i) controle restrito sobre o acesso aos dados, mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acessá-los;
(ii) estabelecimento de mecanismos de autenticação de acesso aos dados;
(iii) política de senha, com padronização de senha forte e com a obrigação de trocas de senhas periodicamente, impedindo a reutilização das senhas anteriores e bloqueio por tentativas sem sucesso;
(iv) os ambientes onde tratamos seus dados são protegidos por Criptografia e Firewalls .
(v) mecanismos de descarte seguro dos dados, eliminando a possibilidade de restauração;
- Dados coletados
Dados Pessoais que são obtidos pela Interação com Anúncios, Sites, Aplicativos ou Outros Recursos Digitais da
A Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda, e parceiros podem coletar informações sobre o Titular por meios automatizados, como cookies, quando o Titular interage com anúncios ou aplicativos móveis, ou quando visita sites, páginas ou outros recursos digitais da Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda e parceiros. As informações coletadas dessa forma podem incluir: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, identificador do dispositivo móvel, área geográfica, URL de origem e informações sobre as ações realizadas ou interações com os nossos recursos digitais.
Tais informações são utilizadas para melhorar os produtos e serviços oferecidos online, pela a avaliação do número de usuários que acessam ou utilizam os produtos e serviços online, conteúdos, produtos e características dos nossos produtos e serviços que mais interessam aos visitantes e como os produtos e serviços online funcionam sob o ponto de vista técnico. Por exemplo, podemos utilizar serviços de análise web de terceiros nos sites e aplicativos móveis.
A Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda, seus prestadores de serviços e os parceiros podem também coletar informações relacionadas as atividades de marketing. As informações coletadas para essas finalidades poderão incluir os seus dados de contato (por exemplo, nome, endereço postal, endereço de e-mail, número de celular), dados de identificação eletrônica (por exemplo, nome de usuário, senha, perguntas de segurança, endereço IP). Tais informações poderão ser utilizadas para ofertar produtos e serviços, mediante o seu consentimento para o contato.
Sempre que exigido pela legislação aplicável, o consentimento do Titular será solicitado antes de utilizar os meios automatizados acima mencionados.
5 Dados tratados
Na prestação de seus serviços a Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda trata dados pessoais do Titular e seus dependentes (beneficiários de planos de saúde, seguros ou outros produtos representados pela Corretora.
I – Fornecidos pelo titular (ou seu representante) e/ou obtidos em virtude do contrato pretendido, como por exemplo: nome, número de registro de identidade, CPF, endereço, e-mail, nome da mãe, telefone, número da conta corrente e agência bancária, entre outros e dados pessoais sensíveis (exemplo: dados de saúde).
II – Dados coletados automaticamente em virtude da sua navegação nos sites e aplicativos (exemplo: endereço de IP ou o seu MobileID – identificação que cada aparelho móvel possui).
III – Dados coletados por terceiros que representem o beneficiário (exemplo: corretores).
- Finalidade de tratamento do dado pessoal
I – Realização das tratativas prévias à celebração do Contrato de Prestação de Serviços entre o Cliente e a Operadora ou Seguradora de sua escolha.
II – Execução do Contrato de Prestação de Serviços entre o Cliente e a Operadora ou Seguradora.
III – Cumprir obrigações legais ou regulatórias estabelecidas pelos órgãos reguladores das atividades da Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda, (como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Susep (Superintendência de Seguros Privados) , entre outras).
IV – Exercício do direito de defesa em processo administrativo, judicial ou arbitral, incluindo a resposta a reclamações feitas perante a ouvidoria, compliance, central de atendimento da Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda, órgãos de defesa do consumidor como Procons, IDEC, Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores.
- Retenção de informações pessoais após término do contrato
A manutenção dos dados após o término da relação contratual se dará pelo prazo necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício de direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou ainda, em determinadas situações, no legítimo interesse da Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda para evitar fraudes e outras violações à legislação.
- Compartilhamento dos dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com (I) fornecedores e prestadores de serviços essenciais para as atividades a Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda, que também possuem a obrigação de garantir o sigilo e confidencialidade de dados (ex: fornecedor de software) e (II) autoridades e órgãos governamentais em função de obrigações impostas em leis ou regulamentos.
- Transferência internacional de dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com empresas parceiras e/ou fornecedores que hospedam dados no exterior. Nestas situações as empresas envolvidas devem seguir as diretrizes da legislação brasileira de proteção de dados e medidas de Segurança da Informação exigidas pela referida Lei..
- Segurança e integridade dos dados pessoais
A Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda, mantém medidas de segurança para a salvaguarda das informações pessoais contra uso indevido, acesso não autorizado, alteração ou perda.
- Direito de titular de dados pessoais
Em cumprimento à legislação nacional de proteção de dados a Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda empenhará os seus melhores esforços para resguardar e garantir os diretos dos titulares de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados garante aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos:
I – Confirmação da existência de tratamento.
II – Acesso aos dados tratados.
III – Corrigir de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
IV anonimizar, bloquear ou eliminar os dados que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a finalidade proposta e com as leis aplicáveis;
V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço mediante requisição expressa.
VI – eliminar os dados tratados, exceto nas situações de guarda legal e outras dispostas em Lei;
VII – Informação das entidades públicas e privadas com as quais seu dado foi compartilhado.
VIII – Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados.
O atendimento das suas solicitações sempre levará em consideração o respeito a legislação aplicável, e na impossibilidade de atendimento, as respostas serão justificadas.
A Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda entende que, na qualidade de titular dos seus dados pessoais, você deve ter conhecimento e transparência sobre os seus dados e o modo como eles são tratados e, por isso, disponibiliza
- Alteração da política
A Anjo Z Corretora de Seguros Assessoria e Consultoria Ltda , se reserva o direito de atualizar e alterar esta Política a qualquer momento.
